Terms of service
Termos e Condições de Utilização
1. Informação Geral
Ao aceder ao Website www.fixfone.pt (o "Website"), o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram e que é propriedade e está sob a manutenção da Fixfone, Unipessoal, Lda, sociedade comercial por quotas com sede na Rua Vasco da Gama Nº7 Loja B, Infantado, 2670-395 Loures, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514184060, de ora em diante abreviadamente designada por "Fixfone".
O Website Fixfone é um sítio na Internet por meio do qual a Fixfone procede à venda de telemóveis, tablets, computadores, acessórios e equipamentos eletrónicos, e que disponibiliza informação sobre a sua atividade, incluindo serviços de reparação e assistência técnica.
Considera-se "Utilizador" todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.
2. Acesso e Aceitação
O acesso e o uso das funcionalidades do Website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis. Se não aceitar estes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar o Website.
As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas pela Fixfone, em qualquer momento e sem aviso prévio. Recomendamos que o Utilizador consulte o Website de forma periódica.
Nota: O Website não se destina a ser utilizado por menores de 18 (dezoito) anos.
2.1 Registo e Criação de Conta no Website
Para aceder a todas as vantagens da conta online da Fixfone e realizar pedidos de encomenda, é necessário criar conta como utilizador, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais. Os Dados Pessoais fornecidos ficam sujeitos à nossa Política de Privacidade.
A Fixfone reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades, designadamente por razões de manutenção.
3. Correta Utilização do Website
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Website, abstendo-se de:
- Fazer uso não autorizado ou fraudulento do Website com fins ilícitos ou lesivos dos direitos de terceiros;
- Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Website sem cumprir as condições exigidas;
- Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros ou qualquer outro dispositivo que cause alterações nos sistemas informáticos;
- Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Fixfone, de pessoas a ela associadas ou de terceiros;
- Copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou explorar partes do Website sem autorização, exceto para uso pessoal não lucrativo;
- Obter Conteúdo ou Produtos através de meios ou procedimentos não autorizados.
No caso de incumprimento, a Fixfone reserva-se o direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Website.
4. Responsabilidade por Uso Indevido
Caso o Utilizador utilize indevida e/ou ilicitamente o Website, estará sujeito a responder perante a Fixfone por qualquer dano ou prejuízo. A Fixfone reserva-se o direito de cancelar unilateralmente o acesso, utilização e/ou registo de qualquer Utilizador, sem que isso dê lugar a qualquer indemnização.
O Utilizador compromete-se a informar a Fixfone, sem demora, sempre que observe uma utilização não autorizada do Website ou uma violação das presentes Condições Gerais de Utilização.
5. Propriedade Intelectual e Industrial e Nome de Domínio
A Fixfone é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que aparecem no Website e é titular do domínio www.fixfone.pt.
A navegação ou aquisição de um Produto não confere ao Utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual ou industrial dos Produtos ou do Conteúdo do Website.
6. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
6.1 Informação de Produtos
As fotografias e descrições dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir ligeiras diferenças em relação ao produto real.
6.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.fixfone.pt são apresentados em Euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor.
Os custos do serviço de envio poderão acrescer ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o pedido. A Fixfone reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento, comprometendo-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido.
7. Condições de Compra
7.1 Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos disponíveis no Website estão sujeitos a stock limitado e podem ficar indisponíveis sem aviso. Em caso de rutura de stock após pagamento, a Fixfone informará o Cliente tendo em vista novo agendamento de entrega ou reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias.
7.2 Entregas e Custos
A Fixfone faz entregas no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira. Os encargos de transporte, quando aplicáveis, serão informados antes da confirmação do pedido.
7.3 Tratamento e Entrega da Encomenda
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento. A fatura será disponibilizada em formato digital para o e-mail do Cliente no momento da expedição.
7.4 Seguimento da Encomenda
A Fixfone informará o Cliente do estado da encomenda e data de entrega por e-mail e/ou SMS, incluindo o código de rastreio para acompanhamento junto da transportadora.
7.5 Cancelamento da Encomenda
O Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda até ao momento de preparação dos artigos, contactando a Fixfone através de geral@fixfone.pt ou 915 858 598.
7.6 Erros
Ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático ou deformação da mensagem, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
7.7 Meios de Pagamento
Para comodidade do Cliente, a Fixfone disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
- Cartão Visa e MasterCard
- Referência Multibanco
- MB Way
- PayPal
8. Direitos do Consumidor
Os artigos comercializados pela Fixfone estão abrangidos pelo regime legal de defesa dos consumidores, em conformidade com:
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei da Defesa do Consumidor);
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
8.1 Entrega dos Produtos
Os Produtos consideram-se entregues quando o consumidor ou pessoa por si indicada adquire posse física do bem na morada indicada, ou no momento do pagamento e receção em loja física.
8.2 Qualidade dos Produtos / Garantia
- Produtos novos: garantia legal de 3 (três) anos;
- Produtos recondicionados ou usados: garantia mínima de 18 (dezoito) meses.
Em caso de defeito ou falta de conformidade, o consumidor deverá contactar a Fixfone apresentando a fatura e descrevendo o defeito.
8.3 Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato
O consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de entrega para devolver a encomenda, sem necessidade de indicar motivo. O artigo deve ser devolvido completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 (catorze) dias.
9. Exclusão de Garantias e Responsabilidades
A Fixfone não garante nem se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de:
- Incompatibilidade do Website com o hardware ou software do Utilizador;
- Interferências, interrupções ou falhas no funcionamento do sistema eletrónico;
- Intromissões ilegítimas mediante vírus informáticos ou outros programas malignos;
- Uso indevido ou inadequado do Website;
- Erros de segurança ou navegação por mau funcionamento do navegador.
10. Responsabilidade Civil
Salvo se decorrente de contrato em vigor, a Fixfone, os seus administradores, diretores e empregados não serão responsáveis por: erros e omissões do Website; atrasos ou interrupções na transmissão de conteúdos; perdas ou estragos de qualquer natureza.
11. Política de Privacidade
Os Dados Pessoais fornecidos pelo Utilizador serão processados e armazenados pela Fixfone nos termos da Política de Privacidade, disponível no Website, a qual fornece informações importantes sobre o tratamento dos dados pessoais e os direitos que assistem aos Titulares dos Dados.
12. Política de Cookies
A Fixfone utiliza cookies no seu Website para melhorar a navegação e a experiência do Utilizador. Os cookies não são usados para recolher informações pessoais. A sua utilização pressupõe sempre o prévio consentimento do Utilizador, podendo este aceitar, recusar ou apagar cookies através das definições do seu navegador.
13. Comunicações e Reclamações
Qualquer comunicação ou reclamação deverá ser dirigida à Fixfone através dos contactos disponibilizados no Website. O Utilizador aceita o correio eletrónico como meio válido de comunicação.
Para reclamações, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
14. Legislação Aplicável
As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.
15. Resolução de Litígios
A Fixfone responderá a qualquer reclamação com a maior brevidade possível. Qualquer litígio deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.
O Utilizador poderá ainda recorrer a:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
16. Contactos
Fixfone, Unipessoal, Lda Rua Vasco da Gama Nº7 Loja B, Infantado, 2670-395 Loures NIF: 514184060 Telefone: 915 858 598 E-mail: geral@fixfone.pt Website: www.fixfone.pt
